Leis Burras – Muito ajuda quem não atrapalha

por Diego Bretas (originalemnte poublicado no site epl-rj.com)

 

Em todo o mundo existem leis que qualquer pessoa em sã consciência julgaria absurdas. Um dos motivos dessas leis existirem é que uma boa parte da população tende a julgar o trabalho de um deputado pelo número de projetos de leis propostos ou aprovados, fato que, muitas vezes, os estimula a propor o que vier na cabeça sem pensar sobre as reais consequências de uma possível, seja por falta de vontade ou, em outros casos, por pura incapacidade. Como esperado, o Brasil não é uma exceção à regra e possui um espaço amostral amplo de irracionalidades legislativas. Uma parcela significativa é, até certo ponto, inofensiva, como, por exemplo, a proposta de criação do dia nacional do boxe feita pelo deputado Acelino Popó. Todavia, existem aquelas que são extremamente prejudiciais à população, e é justamente de alguns exemplos pertencentes a essa segunda parte que tratarei neste texto.

Você sabia que cobrar por uma carona é proibido? se por acaso, você vai ao trabalho ou à faculdade e dá carona a um colega e no final do mês ele te dá um trocado para ajudar com a gasolina, você é um “fora da lei”. Existem sites como o blablacar.com bastante eficientes que permitem ao usuário oferecer ou pegar carona com determinada pessoa e, além disso, possuem sistemas de avaliação que facilitam a confiança em um motorista desconhecido. Caso você tenha morado na Europa provavelmente deve ter utilizado ou pelo menos ouvido falar desse tipo de serviço, mas infelizmente devido à legislação brasileira, é praticamente impossível existir algo desse tipo aqui no Brasil.

No furor do julgamento do mensalão petista, outro exemplo que apareceu foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta pelo deputado Nazareno Fonteles do PT no qual as decisões do Supremo Tribunal Federal seriam submetidas ao controle Congresso Nacional, proposta essa que claramente acabaria com o equilíbrio entre os poderes e poderia fragilizar a democracia. Uma proposição como essa, se aprovada, é uma maneira eficiente de manter uma democracia, mas restringir a liberdade. Para entender um pouco mais sobre esse pensamento, aconselho a leitura do artigo Democracia não é liberdade, do Renan Gemignani.

Essa semana nós fomos agraciados com mais um absurdo, dessa vez no setor de telecomunicações, a Anatel proibiu o uso de celulares “xing-ling”, todas as pessoas que comprarem celulares que não homologados pela agência não conseguirão utilizá-los no Brasil. Algo que todos devem se perguntar é quem são os reais prejudicados com medidas como essa? A resposta é muito simples: os pobres. Pessoas de classe média e alta não são um mercado consumidor atraente para os fabricantes dos celulares “piratas”. Os reais consumidores, os principais beneficiados pela existência desses celulares alternativos, são as pessoas desfavorecidas economicamente e serão elas que ou ficarão sem um aparelho móvel ou precisarão fazer grandes economias para ter acesso a um serviço que já possuíam anteriormente.

O aumento do número de smartphones a um preço acessível impulsionou o desenvolvimento de diversos aplicativos de celulares com as mais variadas finalidades, alguns dos que se destacam são os utilizados para “chamar um taxi”, algo bastante comum em outros países. Esses aplicativos permitiram não só um meio mais prático de utilizar o serviço, mas também dão uma liberdade maior ao próprio taxista que, agora, consegue trabalhar sem necessariamente estarem ligados às cooperativas de taxi. Todavia, seria ilusão acreditar que os legisladores não conseguiriam um modo de atrapalhar a vida do cidadão comum. Por pressão das cooperativas que começaram a perder a sua parcela uma vez que não há mais a necessidade do intermediário, esses aplicativos começaram a ser proibidos em algumas cidades. Em Curitiba, por exemplo, taxistas que utilizam esses aplicativos já começaram a ser punidos. O principal argumento defendido pelos órgãos estatais é o de que o aplicativo não pode garantir a qualidade do serviço e que é necessário um intermediário regulado pelo estado, entretanto isso não passa de uma falácia.

A consequência de tudo isso é que praticamente todos os brasileiros são transgressores da lei. Pare para pensar, você conhece alguém que nunca violou alguma lei, norma tributária, regulação empresarial, portaria da Receita federal ou, no mínimo, o Código de trânsito? Existem muitas leis incoerentes e escritas em linguagem vaga e complexa demais, muitas vezes, as pessoas nem sabem o que estão violando.  Caso alguém se interesse pelo assunto e queira saber mais alguns exemplos desses absurdos recomendo o vídeo John Stossel’s Illegal Everything.

*Diego Bretas é estudante de engenharia de computação no Instituto Militar de Engenharia. É coordenador local do EPL em sua faculdade.

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